Direitos Sociais

Os direitos sociais tem como função garantir certas prerrogativas relacionadas com condições mínimas de bem-estar social e económico que possibilitem aos cidadãos usufruir plenamente do exercício dos direitos civis e políticos, não têm por objectivo eliminar por completo as desigualdades sociais e económicas e as diferenças de classe social. A sua finalidade é assegurar que elas não interfiram no pleno exercício da cidadania e possibilitem a igualdade de oportunidades entre todos os cidadãos, pelo menos, no plano dos princípios.

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